Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

JUSTIÇA FEDERAL
FORO CÍVEL
19ª VARA CÍVEL

Mandado de Segurança Coletivo

2001.61.00.021905-2. Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo SESVESP (Adv. Milton Marcello Ramalho e Adv. Osvaldo Arvate Junior) X Gerente Executivo do INSS em São Paulo (proc sem procurador)

(Tópico Final)
Posto isso, à vista dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, Concedo a medida liminar para assegurar o direito das empresas associadas ao sindicato impetrante de não se sujeitarem ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do Vale – Transporte pago em dinheiro, desde que efetuado e comprovado o desconto de 6% dos salários dos seus empregados, determinando ainda à autoridade impetrada que se abstenha de impor-lhes quaisquer sanções no exercício que façam estritamente dos termos desta tutela mandamental.





Fonte: DOE 29/11/2001