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DECRETO Nº 10.518, DE 14/01/1998. ISSQN MUNICIPIO DE SOROCABA

ISSQN - MUNICÍPIO DE SOROCABA

DECRETO Nº 10.518, DE 14 DE JANEIRO DE 1 998.


(Dispõe sobre a forma de aplicação da Tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997 e dá outras providências.)

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
D E C R E T A :

Artigo 1º. - A Tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997 terá seus valores anuais (Faixa de Faturamento e Desconto) divididos pela quantidade de meses do ano e será aplicada pelos contribuintes inscritos, ou não, nos Registros Mobiliários do Município para pagamento referente a cada mês de competência, a partir de 1º de janeiro de 1998.

§1º. A Tabela mensal a ser utilizada nos termos do "caput" deste Artigo é a seguinte:


TABELA MENSAL


ATIVIDADES
ITENS DO ART.22
FAIXA DE FATURAMENTO
MENSAL (R$)
ALÍQUOTA DESCONTO
(R$)

"I" a "IV" Até 5.000,00 2,0% 0,00
"I" a "IV" De 5.000,01 a 10.000,00 2,5% 25,00
"I" a "IV" De 10.000,01 a 15.000,00 3,0% 75,00
"II" a "IV" De 15.000,01 a 20.000,00 4,0% 225,00
"IV" Acima de 20.000,00 5,0% 425,00
"III" Acima de 20.000,00 10,0% 425,00

§2º. Para efeito de aplicação da Tabela Mensal, o contribuinte deverá considerar o faturamento do mês de competência e sua respectiva faixa, aplicar a alíquota correspondente e subtrair o valor do desconto da faixa. O resultado será o valor do tributo a recolher.

Artigo - 2º. No período compreendido entre as competências de janeiro a dezembro de cada exercício fiscal, caso seja verificada diferença entre a somatória dos valores recolhidos e o valor apurado, considerando a Tabela nº 01 da Lei nº 5528, de 20 de novembro de 1997 (Tabela Anual), o contribuinte deverá:

a-) se favorável ao Fisco, recolher o valor da diferença até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao da apuração; ou

b-) se favorável ao contribuinte, este deverá requerer a compensação do valor da diferença até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte, ou a devolução no caso de encerramento da atividade.

§1º. A compensação a que se refere o item "b", se deferida pelo Fisco Municipal, poderá ser aplicada a partir da competência de fevereiro do exercício seguinte..

§2º. A devolução a que se refere o item "b", deverá ser requerida após o encerramento da atividade.

Artigo 3º. - Se apurado, a qualquer momento, falta de recolhimento, recolhimento a menor ou qualquer irregularidade com prejuízo ao Fisco no recolhimento do tributo, será instaurado procedimento fiscal com a incidência de todos os acréscimos legais, hipótese em que não serão aplicadas as disposições do Artigo anterior relativamente aos contribuintes.

Artigo 4º. - As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços e sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN com estabelecimento ou domicílio em outras cidades e com atividades no Município de Sorocaba, deverão recolher o tributo aplicando a Tabela referida no Artigo 1º.

Parágrafo único. Será considerada, para efeito de apuração do faturamento anual, a Tabela nº 01 da Lei nº 5528, de 20 de novembro de 1997, dividida pela quantidade de meses em que o contribuinte efetuou a prestação de serviços no Município de Sorocaba, observado o disposto no Artigo 2º.

Artigo 5º. - Em caso de abertura ou encerramento de atividade, será considerada, para efeito de apuração do faturamento anual, a Tabela nº 01 da Lei nº 5528, de 20 de novembro de 1997, dividida pela quantidade de meses em que o contribuinte efetuou a prestação de serviços, considerando-se o período das competências de janeiro a dezembro do exercício em que ocorrer a abertura ou o encerramento, observado o disposto no Artigo 2º.

Artigo 6º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio dos Tropeiros, em 14 de janeiro de 1 998, 344º da fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos - em substituição

Luiz Christiano Leite da Silva
Secretário de Finanças

Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
Maria Aparecida Rodrigues
Chefe da Divisão de Protocolo Geral