Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo
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NOVA VITÓRIA – EXCLUSÃO DE ISS DA BASE DE PIS/COFINS

É com grande satisfação que comunicamos mais uma vitória judicial conquistada pelo SESVESP em favor das suas empresas associadas.

 

Desta vez, trata-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA deferida pela Justiça Federal para permitir aos associados da impetrante que excluam o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS(decisão em anexo). Tal decisão é bastante segura quanto à sua utilização, porquanto está em consonância com a recente decisão do STF sobre o tema, proferida em rito de Repercussão Geral, o que gera um efeito vinculante obrigatório para todos os juízes e tribunais do país.

 

Contudo, reiteramos os termos da circular DEJUR - 3026/17 - C, enviada em 05/05/17, no sentido de que, para usufruir dos benefícios conquistados nesta ação coletiva, as empresas devem efetuar o quanto antes a formalização da sua ADESÃO à ação coletiva do Sindicato.

 

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento Jurídico do SESVESP

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